Termos de Uso

A M3 System Ltda concede ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma PagCons, compreendendo gestão de comissões de consórcios, relatórios, exportações, acesso multi-usuário e suporte técnico conforme o plano.

O Contratante é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de todos os seus usuários, notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado e responder solidariamente pelos atos de seus usuários.

Compartilhamento de senhas entre usuários é expressamente vedado. Cada conta é pessoal e intransferível.

A assinatura é cobrada mensalmente de forma antecipada via cartão de crédito (Stripe). Em caso de falha no débito, o acesso pode ser suspenso após 5 dias úteis sem regularização.

Os valores podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 dias (IGPM ou índice substituto). Não há reembolso de períodos já faturados, salvo falha comprovada da plataforma.

É vedado: usar a plataforma para fins ilícitos; tentar acessar dados de outros contratantes; reproduzir, sublicenciar ou revender o software; realizar engenharia reversa; inserir dados falsos; usar bots ou scrapers sem autorização.

Todos os direitos sobre o PagCons (código, interface, marca, algoritmos) pertencem exclusivamente à M3 System Ltda. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade.

Envidamos esforços para uptime de 99,5%/mês, excluídas manutenções programadas. A M3 System Ltda não se responsabiliza por decisões de negócio baseadas nos dados da plataforma, erros decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário nem por prejuízos indiretos.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

O Contratante pode rescindir a qualquer momento com aviso de 30 dias, mantendo o acesso até o fim do período pago. Após a rescisão, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.

A M3 System Ltda pode rescindir imediatamente por violação destes Termos, inadimplência superior a 15 dias ou uso ilícito.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro eleito: Florianópolis/SC. Vigência: 21 de julho de 2026 — M3 System Ltda, CNPJ 57.888.905/0001-67.